Secretaria de Promoção Social

Responsável: Maria Edileuza Ribeiro da Silva

Horário de Atendimento: 07:30 ÀS 12:00 e 14:00 ÀS 17:00

Endereço: RUA SANTO ANTONIO Nº 508

Telefone: (94)992169290

E-mail: dileuzaibeiro@gmail.com

Competências

I – desenvolver ações voltadas para a formulação de política municipal de Assistência Social em consonância com a Política Estadual e Nacional de Assistência Social;

II – articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e  privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vista à inclusão social dos destinatários da Assistência Social, através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

III – coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, definindo natureza e quantitativos de benefícios da Assistência Social no âmbito municipal;

IV – definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem como a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;

V – garantir a permanente manutenção e o desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social, em integração com as demais Secretarias;

VI – garantir o exercício do controle social e apoio operacional ao Conselho Municipal de Assistência Social Tutelar e outros;

VII – promover a gestão responsável dos recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência à política municipal de assistência social, estabelecida nos mecanismos orçamentários e em conformidade com a legislação em vigor;

VIII – articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial, voltada para a família, mediante a participação dos poderes e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda em conformidade as modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do município;

IX – qualificar os recursos humanos indispensáveis ao desenvolvimento da política e do plano municipal de assistência social;

X – dotar o Conselho de Direito e Tutelar de espaço físico, equipamentos e material adequado ao seu perfeito funcionamento;

XI – apresentar a população, as metas e indicadores anuais de resultados definidos nos instrumentos orçamentários e demais indicadores Municipais de Assistência Social;

XII – viabilizar o desenvolvimento da política municipal de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, em articulação com instituições públicas e privadas existentes no Município;

XIII – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do      tráfico e do uso indevido de drogas; colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

XIV – manter contato e cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área da dependência  química no âmbito do Município;

XV – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

XVI – definir a implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;

XVII – apoiar a valorização das  iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;

XVIII – estabelecer a  execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração  e  reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social;  garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;

XIX – promover os programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;

XX – promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir a satisfação das necessidades básicas essenciais;

XXI – atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Educação, na  proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança;

XXII – promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos e a melhoria das instalações e equipamentos;

XXIII – administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XXIV – fazer a gestão das politicas publicas no Munício de Itupiranga, voltadas para a Assistência Social, sob a luz das leis, normas e regulamentação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e demais instrumentos pertinentes da Administração pública e suas esferas de competências: MUNICÍPIO/ESTADO/UNIÃO, de forma a atingir todas as áreas de pertinência destas politicas, políticas, principalmente, priorizando as camadas de maior vulnerabilidade humana e social, visando a todos o bem, a promoção, emancipação e garantias de Diretrizes da pessoa humana e social em geral.

XXV- promover a promoção das ações que assegurem o exercício pleno da cidadania, independentemente de sexo, idade, condição social, credo, raça ou profissão;


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