Secretaria de Meio Ambiente

Responsável: Paulo Rogério de Almeida

Horário de Atendimento: 07:00hs ÀS 13:00hs. SEG. A SEX

Endereço: AVENIDA 14 DE JULHO S/Nº

Telefone: (94)9913229991

E-mail: prameida2008@hotmail.com

Competências

I – coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;

II – coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;

III – coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal;

IV – coordenar a elaboração e implementação da política ambiental e de limpeza urbana no Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;

V – definir, com o apoio das Secretarias Municipais, a política de limpeza urbana no Município;

VI – prestar suporte técnico a todos os departamentos ou secretarias que objetivem interesse do meio ambiente;

VII – normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

VIII – elaborar a programação e executar as atividades relativas à coleta de lixo e poda;

IX – desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos;

X – controlar, monitorar e avaliar os recursos naturais do Município;

XI – realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente, no âmbito de sua competência;

XII – manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental para a população do Município;

XIII – articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não governamentais – ONG’s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

XIV – manter convênios com o Estado do Pará, tendo como objeto a autorização para elaboração de processos de licenciamento e autorização ambiental de funcionamento;

XV – apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XVI – propor a criação e o manejo de unidades de conservação, através de plano diretor próprio;

XVII – fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano;

XVIII – estabelecer critérios para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos recicláveis;

XIX – atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais degradados;

XX – elaborar projetos ambientais, de arborização e paisagísticos;

XXI – expedir licença ambiental quando da sua competência.

XXII – manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população;

XXIII – promover e apoiar a educação ambiental;

XXIV – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XXV – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

XXVI – formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Gestão, e de acordo com as diretrizes do plano diretor, a politica municipal do meio ambiente  e a preservação, conservação, fiscalização, controle, uso racional, e fomento dos recursos ambientais;;

XXVII – promover medidas normativas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais;

XXVIII – fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

XXIX – promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XXX – atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XXXI – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

XXXII – elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;

XXXIII – garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes;

XXXIV – executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.


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